Princípio do Juiz Natural e Convocação de Juízes
A Turma deliberou afetar ao Plenário julgamento de habeas corpus no qual se alega ofensa ao princípio do juiz natural em decorrência da participação de juízes de 1º grau convocados para compor o quórum de câmara julgadora. A impetração reitera o pedido de nulidade do acórdão da Corte de origem que condenara o paciente por furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV) e aduz que, à exceção do juiz presidente do referido órgão colegiado, todos os demais magistrados teriam sido convocados. Sustenta, também, violação aos artigos 93, III, 94 e 98, I, da CF.
HC 96821/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.6.2009. (HC-96821)
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